A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pela primeira na história salvo-conduto para cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais. A autorização é para o cultivo da planta a fim de possibilitar a extração de canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, como forma de tratamento de estresse pós-traumático, fobias sociais e ansiedade.
Em julgamento de dois casos distintos, o colegiado permitiu o salvo-conduto ou habeas corpus. Isso significa que os que precisam usar o canabidiol podem extrair o óleo da maconha sem serem alvo de ação policial.
Leia a íntegra do voto que guiou a decisão do STJ:
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A decisão foi unânime. O paciente que precisa do canabidiol já tem autorização da Anvisa para importação, mas quer fazer o cultivo caseiro sem que autoridades procedam à prisão ou o processem penalmente.
