Além da prorrogação do prazo para a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que será votada nesta terça-feira (14), às 14 horas, estão em pauta projetos sobre direitos dos atingidos por barragens, alterações nas penalidades para advogados e pedidos de empréstimos externos com garantia da União. 

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP), o PLP 205/2023 prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022). Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (07), o texto teve pedido de urgência aprovado em Plenário no mesmo dia.

O projeto estende por mais um ano, até dezembro de 2024, o prazo para execução dos valores previstos na lei destinados a desenvolvimento de espaços ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data limite em vigor é dezembro de 2023.

Sem a prorrogação, estados, DF e municípios teriam que devolver ao Tesouro saldos remanescentes dos recursos da lei.